TERMOS DE USO DO PARTICIPANTE

E-mail de suporte: suporte@winpass.com.br

1. O que é a WinPass

A WinPass é uma ferramenta digital por meio da qual estabelecimentos identificados podem apresentar campanhas comerciais com experiências interativas e benefícios. Os descontos, produtos, serviços e condições divulgados em cada campanha são definidos e assumidos pelo respectivo anunciante. A WinPass responde pelos serviços tecnológicos que presta e pelas responsabilidades que a lei lhe atribuir.

2. Participação gratuita

A interação na modalidade Chuva de Prêmios — Benefícios Garantidos é gratuita. Nenhuma pessoa precisa apostar, depositar valores ou pagar uma taxa para acionar animações, como balões ou roletas ilustrativas. Uma oferta de desconto poderá exigir compra para utilização do cupom, desde que tal condição seja informada de forma clara antes da participação.

3. Como funciona o benefício

Na modalidade de benefícios garantidos, quem cumpre critérios objetivos, previamente informados, recebe o benefício vigente aplicável; a animação não realiza sorteio ou escolha aleatória de ganhadores. A oferta deve mostrar seu responsável, descrição, elegibilidade, eventuais limites de utilização por pessoa, condições de compra, período de disponibilização e prazo para resgate. Restrições deverão ser acessíveis antes da interação.

4. Cadastro e informações

O participante deve fornecer informações corretas quando exigidas e não pode criar contas falsas, usar dados de terceiros sem autorização, fraudar regras objetivas ou resgatar o mesmo benefício de modo indevido. Caso determinada campanha preveja requisito etário legal, ele será indicado antes da participação; campanhas dirigidas a crianças ou adolescentes dependerão de regras e salvaguardas específicas.

5. Distribuição versus resgate

O período de distribuição indica até quando novos benefícios podem ser concedidos. A data de validade do cupom já emitido é independente. O encerramento da campanha não invalida por si só um benefício legitimamente concedido dentro de seu prazo de utilização. Exceções relacionadas a fraude comprovada, erro material e hipóteses legais deverão ser justificadas e analisadas individualmente, respeitados os direitos do consumidor.

6. Utilização do cupom

O participante deverá observar as condições expressas da oferta, como local, horário, valor mínimo de compra e eventual proibição de acumular descontos. A confirmação da compra, a entrega do produto ou a prestação do serviço competem ao estabelecimento anunciante responsável, observadas as responsabilidades legais dos demais envolvidos.

7. Informações e transparência

Cada campanha deve permitir identificar o estabelecimento que oferece o benefício e seu canal de atendimento. Em caso de divergência entre animação e condições exibidas, o participante poderá solicitar esclarecimento e exercer os direitos previstos na legislação de consumo, sem prejuízo da análise de eventuais falhas da plataforma.

8. Proteção de dados e mensagens

O tratamento dos dados é explicado na Política de Privacidade. A participação não autoriza automaticamente mensagens publicitárias por WhatsApp, e-mail ou outros canais. Quando a comunicação depender de consentimento, haverá opção destacada, facultativa e revogável. Mensagens estritamente necessárias à entrega, confirmação ou segurança da participação poderão ter outra base legal adequada.

9. Condutas proibidas

Não são permitidos uso de robôs para fraude, falsidade cadastral, invasão de sistemas, exploração de falhas, transferência indevida de cupons pessoais ou ofensas e práticas ilícitas. Medidas proporcionais poderão ser adotadas para impedir abusos, com canal para contestação.

10. Suspensão e indisponibilidade

A plataforma poderá sofrer manutenções ou incidentes técnicos; eventuais falhas relevantes devem ser reportadas à WinPass. A interrupção de novas participações não cancela automaticamente cupons já emitidos. A WinPass e o anunciante tratarão reclamações de acordo com suas respectivas atuações e a legislação aplicável.

11. Direitos do consumidor

Estes Termos não restringem direitos legais relativos à informação adequada, publicidade, cumprimento de oferta, reparação de danos e proteção de dados. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que a lei imponha à WinPass ou ao estabelecimento.

12. Atualizações

Os Termos terão versão e data pública. Alterações substanciais serão comunicadas por meio adequado e não mudarão retroativamente condições essenciais de benefícios já concedidos em prejuízo do participante.

13. Atendimento

Questões sobre desconto, estoque de mercadorias, compra, entrega e resgate: procurar o canal do anunciante identificado na campanha. Questões sobre acesso, emissão digital e segurança da ferramenta: suporte@winpass.com.br. Privacidade: suporte@winpass.com.br.