TERMOS DE USO DO ANUNCIANTE

E-mail de suporte: suporte@winpass.com.br

1. Objeto e natureza da WinPass

A WinPass fornece tecnologia para que estabelecimentos anunciantes cadastrem, configurem, disponibilizem, administrem e acompanhem campanhas de marketing interativo, inclusive ofertas de descontos e benefícios comerciais. A WinPass não se torna, pelo simples fornecimento da ferramenta, proprietária, fornecedora ou promotora dos produtos, serviços ou benefícios oferecidos pelo anunciante. Essa distinção não exclui a responsabilidade legal da WinPass por seus próprios atos ou falhas tecnológicas.

2. Aceitação e capacidade

O acesso empresarial depende de cadastro verdadeiro e aceite eletrônico destes Termos, da versão vigente do Contrato de Prestação de Serviços Tecnológicos e da ciência da Política de Privacidade. Quem cria a conta declara ter 18 anos ou mais e poderes para agir em nome do anunciante. Informações incorretas deverão ser atualizadas. Senhas e credenciais devem ser mantidas em sigilo.

3. Deveres do anunciante

O anunciante é responsável por identificar corretamente seu estabelecimento, informar contatos de atendimento, estabelecer as regras de suas ofertas, cumprir a legislação publicitária, consumerista, tributária, de proteção de dados e, quando aplicável, obter autorizações administrativas antes da publicação. Deve ter capacidade de honrar os benefícios concedidos e solucionar reclamações referentes à oferta, ao atendimento e ao resgate.

4. Campanhas e benefícios permitidos

Na modalidade inicial Chuva de Prêmios — Benefícios Garantidos, somente poderão ser publicados benefícios comerciais atribuídos a todas as pessoas elegíveis segundo critérios objetivos e previamente informados, sem sorte, aleatoriedade, competição entre participantes ou limitação do número de contemplados por estoque promocional. A animação digital é exclusivamente recreativa e não define quem recebe ou qual benefício será atribuído. A participação na interação será gratuita; a utilização de descontos pode estar condicionada a uma compra, se isso for informado com clareza e for juridicamente admissível. A WinPass poderá bloquear mecânicas de sorteio, vale-brinde, concurso, premiação aleatória ou outras que exijam enquadramento/autorização não comprovados.

5. Dados obrigatórios de cada oferta

Cada campanha deverá indicar o anunciante responsável, a descrição completa do benefício, condições de elegibilidade e uso, eventuais valores mínimos de compra, restrições materiais e territoriais, período de distribuição (data e hora de início e término), prazo de resgate, canais de suporte e demais informações indispensáveis à compreensão da oferta. A divulgação não poderá omitir limitações relevantes. O anunciante garante a exatidão do conteúdo enviado.

6. Períodos, encerramento e cupons emitidos

O encerramento do período de distribuição impede novas concessões. Não extingue automaticamente os benefícios validamente concedidos, que deverão ser respeitados até o prazo de resgate informado, ressalvados casos individualmente comprovados de fraude, uso indevido ou determinação legal. Os horários e fuso aplicáveis deverão ser mostrados ao usuário. Em períodos sem benefício ativo, a interface deverá impedir participação que prometa entrega imediata.

7. Restrições de uso

São vedados: exigir pagamento para acionar a interação; simular possibilidade de ganho inexistente; manipular a atribuição de benefícios; publicar conteúdos falsos, ilícitos ou que infrinjam direitos de terceiros; coletar dados desnecessários ou sensíveis sem justificativa adequada; usar contatos para mensagens não autorizadas; tentar fraudar o sistema, acessar contas alheias ou violar direitos de consumidores.

8. Divulgação, WinShop e serviços adicionais

A exibição pública da campanha no site, em catálogos como WinShop ou em redes externas obedecerá às opções efetivamente oferecidas e autorizadas no cadastro e ao plano contratado. Serviços de anúncios pagos, automação de mensagens, inteligência artificial ou integrações com terceiros somente estarão incluídos quando expressamente contratados, com preços e condições informados.

9. Preços, assinatura, renovação e cancelamento

Os recursos, preços, tributos, periodicidade, limites, eventual recorrência e regras de cancelamento são os apresentados de modo destacado na oferta comercial aceita e no Contrato. Não haverá cobrança automática ou renovação recorrente sem informação prévia clara e autorização cabível. A solicitação de cancelamento seguirá os canais divulgados, preservados direitos legais e obrigações relativas a benefícios já concedidos.

10. Dados pessoais e contato com participantes

O anunciante deve indicar finalidades e base legal adequada para o uso de dados recebidos, respeitar pedidos de titulares e adotar medidas de segurança. O fornecimento de dados para a participação não representa, por si, consentimento para mensagens publicitárias. Comunicações de marketing baseadas em consentimento dependerão de manifestação separada, específica e revogável. As responsabilidades de WinPass e anunciante serão determinadas conforme a operação efetivamente realizada, observada a Política de Privacidade e o Contrato.

11. Disponibilidade, segurança e prevenção de fraude

A WinPass adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais ao serviço, podendo realizar manutenção, auditoria e bloqueios necessários para mitigar fraudes e riscos. Falhas ou suspeitas de erro relevante devem ser comunicadas pelo canal de suporte. O anunciante colaborará na apuração e preservará os direitos de participantes de boa-fé.

12. Suspensão e exclusão de campanhas

A WinPass poderá suspender preventivamente campanhas com indícios consistentes de ilegalidade, fraude, risco à segurança, publicidade enganosa ou violação destes Termos, informando o anunciante sempre que viável. A suspensão será proporcional à situação e não afastará responsabilidades por cupons e ofertas já concedidos. A rescisão não implica eliminação imediata de registros sujeitos a obrigação legal de conservação.

13. Propriedade intelectual

O anunciante conserva os direitos sobre sua marca e materiais enviados e declara possuir autorização para seu uso. Concede à WinPass licença não exclusiva, limitada à hospedagem, processamento e exibição dos materiais para execução dos serviços contratados. Software, estrutura tecnológica e identidade da WinPass permanecem de seus titulares.

14. Responsabilidades

O anunciante responde pelos conteúdos, produtos, serviços e obrigações da oferta que controlar; a WinPass responde por seus próprios serviços, atos e omissões nos termos da lei. Nenhuma cláusula afasta direitos inderrogáveis de consumidores ou titulares de dados nem exonera parte por responsabilidade que lhe seja legalmente atribuída.

15. Alterações e legislação

Atualizações destes Termos serão identificadas por versão e data. Mudanças materiais que afetem direitos e obrigações exigirão comunicação adequada e, quando necessário, novo aceite. Aplica-se a legislação brasileira; permanecem preservadas as regras legais de competência e proteção ao consumidor.

16. Contato

Suporte: suporte@winpass.com.br. Privacidade: suporte@winpass.com.br. Para questões sobre produto, desconto ou resgate, o anunciante responsável será identificado na própria campanha.